Transação tributária é regulamentada no Estado da Bahia
Em 2024, foi publicado um Decreto que regulamenta a Lei nº 14.727/2023, estabelecendo diretrizes para a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Essa regulamentação visa proporcionar maior flexibilidade e eficiência na recuperação de créditos pelo Estado, além de oferecer alternativas para contribuintes regularizarem suas pendências fiscais.
Objetivo da Lei nº 14.727/2023
A Lei nº 14.727/2023 tem como principal objetivo permitir a transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, proporcionando meios para que contribuintes possam negociar suas dívidas com o Estado. Essa iniciativa busca reduzir a litigiosidade, aumentar a arrecadação e promover a regularização fiscal.
Principais Pontos do Decreto Regulamentador
O Decreto que regulamenta a Lei nº 14.727/2023 estabelece os critérios e procedimentos para a realização das transações. Dentre os principais pontos, destacam-se:
Modalidades de Transação: O Decreto define as modalidades de transação disponíveis, incluindo transações por adesão e individuais, permitindo que os contribuintes escolham a forma mais adequada à sua situação.
Condições e Requisitos: São estabelecidos os requisitos para a celebração das transações, como a apresentação de garantias, cumprimento de obrigações acessórias e regularidade fiscal.
Descontos e Prazos: O Decreto prevê a possibilidade de concessão de descontos sobre multas e juros, além de prazos diferenciados para pagamento, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte.
Procedimentos Administrativos: São detalhados os procedimentos para a formalização das transações, incluindo a apresentação de propostas, análise pela autoridade competente e celebração dos acordos.
Impactos Esperados
A regulamentação da Lei nº 14.727/2023 por meio deste Decreto é um passo importante para a modernização da gestão da dívida ativa. Espera-se que a medida contribua para:
Redução de Litígios: Ao oferecer alternativas de negociação, a transação tende a diminuir o número de processos judiciais relacionados a cobranças fiscais.
Aumento da Arrecadação: Com condições mais atrativas, é provável que mais contribuintes optem por regularizar suas dívidas, aumentando a arrecadação para o Estado.
Estímulo à Regularização Fiscal: A possibilidade de negociação pode incentivar contribuintes a manterem-se em dia com suas obrigações fiscais.
Considerações Finais
A implementação da transação de créditos tributários e não tributários, conforme regulamentada pelo Decreto, representa uma inovação na forma como o Estado lida com a recuperação de créditos. Ao equilibrar a necessidade de arrecadação com a realidade dos contribuintes, a medida tem o potencial de promover justiça fiscal e eficiência administrativa.
Clique na aba “contato” e inscreva-se na nossa Newsletter para receber nossos conteúdos sobre tributação e finanças.
