Corte de Benefícios Fiscais: Câmara acelera discussão e acende alerta no setor produtivo

A aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), no último dia 8 de julho, acirrou os debates em torno da política de incentivos fiscais federais. O projeto propõe uma redução linear de, no mínimo, 10% nos benefícios fiscais de natureza tributária, financeira e creditícia, distribuída entre os anos de 2025 e 2026. O movimento da Câmara dos Deputados é mais do que uma simples pauta legislativa: é um sinal claro de que o país caminha para uma reavaliação estrutural do seu modelo de renúncias fiscais.

A proposta estabelece que a redução seja feita de forma escalonada, com pelo menos 5% neste ano e mais 5% no próximo. Embora use o termo “linear”, o projeto permite variações por setor econômico, o que indica certa margem de manobra para calibrar os impactos sobre cadeias produtivas mais sensíveis. Porém, o ponto mais delicado está na vedação à concessão de novos benefícios da mesma natureza, bem como à prorrogação dos já existentes, salvo se houver uma compensação de valor equivalente. Isso configura, na prática, a adoção de uma lógica de compensação fiscal, já aplicada no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas agora direcionada a um controle mais direto das renúncias.

O projeto de Benevides dialoga diretamente com outro texto que vem ganhando tração no Congresso: o de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), já aprovado no Senado. O projeto de Amin altera a LRF para impor limite de vigência de cinco anos a qualquer isenção ou benefício tributário concedido a pessoa jurídica, permitindo sua renovação, mas exigindo justificativa expressa e avaliação de impacto fiscal. Ambos os projetos apontam para uma tendência de racionalização e reavaliação periódica das isenções, um movimento alinhado com práticas internacionais de governança fiscal.

Há, dentro da Câmara, uma corrente que defende a unificação das duas propostas, de forma que o texto de Amin funcione como marco normativo e o de Benevides como instrumento de execução prática. No entanto, com a aprovação da urgência, o projeto de Benevides avança por conta própria e pode ser analisado isoladamente antes do recesso parlamentar. Isso amplia a expectativa e a pressão sobre setores que hoje se beneficiam de incentivos, como a indústria, a agropecuária, a saúde, entre outros.

É importante lembrar que os benefícios fiscais no Brasil são amplos, pulverizados e, em muitos casos, pouco transparentes. Segundo dados da Receita Federal, a renúncia fiscal estimada para 2025 ultrapassa R$ 430 bilhões. Parte significativa desse montante refere-se a desonerações cuja eficácia nunca foi avaliada de forma sistemática, o que gera distorções concorrenciais, perda de eficiência arrecadatória e desafios à justiça tributária.

Contudo, o corte linear — ainda que calibrado por setor — carrega riscos. Em economias setorizadas como a brasileira, muitas cadeias produtivas foram estruturadas ao longo de décadas com base em regimes fiscais específicos, como é o caso da Zona Franca de Manaus, das empresas de tecnologia e da indústria exportadora. A retirada abrupta ou mal planejada desses benefícios pode gerar desinvestimento, perda de empregos e aumento do custo de produção, afetando a competitividade e o equilíbrio regional. Por isso, sua implementação exigirá critério, transparência e diálogo federativo.

Além disso, o avanço dessa pauta revela uma estratégia do governo federal: evitar o aumento direto de tributos como o IOF — alvo de resistência no Congresso — e, em vez disso, buscar alternativas por meio da eliminação de gastos tributários. Trata-se de uma mudança de enfoque relevante, que desloca o debate fiscal da simples arrecadação para a eficiência do gasto público via incentivos.

Portanto, o que está em jogo vai além de um ajuste fiscal imediato. Trata-se da construção de um novo modelo de política tributária, mais focado em metas, eficiência e controle institucional.

Neste momento, a discussão ainda está em fase inicial e o texto original poderá sofrer alterações significativas. Porém, o recado está dado: o cenário fiscal brasileiro está em transformação, e as empresas que hoje usufruem de benefícios precisam se preparar para um ambiente de maior fiscalização, controle e seletividade.