Congresso derruba decreto do IOF: o que isso representa para o Brasil?
No dia 25 de junho de 2025, o Congresso Nacional impôs uma das maiores derrotas legislativas ao atual governo ao derrubar o decreto presidencial que elevava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida foi revertida após ampla maioria na Câmara dos Deputados e votação simbólica no Senado.
Mais do que um revés fiscal para o Executivo, a decisão marca um importante movimento político-institucional e reacende o debate sobre os limites do poder regulatório do governo federal em matéria tributária.
Um marco institucional relevante
A última vez que o Congresso derrubou um decreto presidencial com impacto econômico relevante foi em 1992, no governo Collor. Desde então, mesmo em contextos de tensão política, esse instrumento de controle parlamentar havia sido pouco utilizado.
O episódio atual representa não apenas a suspensão de uma medida pontual de aumento de imposto, mas a reafirmação do papel do Legislativo na contenção de atos unilaterais do Executivo — especialmente aqueles com efeitos orçamentários e econômicos expressivos.
Impactos imediatos
Arrecadação:
Segundo estimativas da área econômica do governo, a revogação do decreto pode gerar uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 10 bilhões ainda em 2025. Essa queda pode comprometer o cumprimento da meta fiscal e resultar em cortes ou contingenciamentos no orçamento federal.
Judicialização:
A equipe jurídica do Executivo estuda acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que o decreto revogado visava garantir equilíbrio fiscal e financiamento de programas essenciais. Caso isso se confirme, o tema poderá ganhar novos desdobramentos no Judiciário.
Mercado e ambiente de negócios:
Do ponto de vista empresarial, a decisão reduz o custo de operações financeiras sujeitas ao IOF, beneficiando especialmente operações de crédito, investimentos e planos financeiros como VGBL. Pequenos empresários e pessoas físicas também serão positivamente impactados.
O recado político do Congresso
A derrubada do decreto é, acima de tudo, um gesto político claro: o Legislativo exige participação nas decisões que envolvem mudanças tributárias relevantes. O uso recorrente de decretos para alterar a arrecadação tem gerado desconforto entre os parlamentares, que cobram maior diálogo e previsibilidade.
Esse episódio também mostra que, em um cenário de equilíbrio de forças, o governo precisará estruturar com mais solidez a construção política por trás de suas decisões fiscais — inclusive para medidas de curto prazo.
Próximos passos
Com a perda de arrecadação prevista, o governo terá de buscar alternativas para recompor suas contas. Entre as opções em discussão estão:
Redução de despesas ou realocação orçamentária;
Propostas legislativas para revisar benefícios fiscais;
Fortalecimento da agenda de reforma tributária ampla;
Revisão do planejamento fiscal plurianual.
Independentemente da solução adotada, é certo que qualquer novo movimento exigirá costura política consistente com o Congresso.
Considerações finais
O episódio da derrubada do decreto do IOF não se resume a um debate técnico sobre alíquotas. Ele evidencia a importância do equilíbrio institucional e da construção política para a efetividade de medidas econômicas no Brasil.
Para profissionais e empresas que atuam com finanças públicas, planejamento tributário e política econômica, o recado é claro: a previsibilidade jurídica e a articulação política são tão fundamentais quanto a técnica na formulação de políticas fiscais.
Sobre a Nuvant
A Nuvant é uma consultoria especializada em estratégia tributária, fiscal e financeira, com atuação voltada à antecipação de riscos e identificação de oportunidades diante das mudanças regulatórias no Brasil e no exterior. Acompanhamos de perto os desdobramentos da política fiscal brasileira para oferecer análises atualizadas, orientações práticas e soluções personalizadas para empresas que buscam tomar decisões com segurança e inteligência.
