Ressarcimento de Créditos de IBS e CBS: O Que Preveem os Artigos 39 e 40 da LC 214/2025

Com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que institui os tributos sobre o consumo IBS e CBS, o Brasil adota um novo modelo de tributação baseado na não cumulatividade plena. Entre as inovações mais relevantes está a possibilidade de ressarcimento em dinheiro de saldos credores estendida a qualquer contribuinte, com exceção às empresas optantes pelo Simples Nacional ou MEI.

Este artigo explora os Artigos 39 e 40 da LC 214/2025, que disciplinam o ressarcimento de créditos acumulados e trazem novas garantias e prazos legais para a devolução desses valores às empresas.

Ressarcimento: Um Direito Ampliado

No modelo do IVA-Dual, o contribuinte que apurar saldo a recuperar de IBS ou CBS ao final do período de apuração poderá solicitar o ressarcimento total ou parcial em dinheiro (art. 39, caput). Caso não o faça, o valor remanescente seguirá disponível como crédito para compensação futura, nos moldes tradicionais.

Quem Analisa o Pedido?

A competência pela análise será compartilhada:

• Para o IBS, a responsabilidade é do Comitê Gestor do IBS;

• Para a CBS, a análise será feita pela Receita Federal do Brasil.

Isso exige a criação de sistemas integrados e padronizados entre a administração tributária federal e as administrações estaduais/municipais.

Fiscalização: Efeitos e Limites

Caso seja iniciada fiscalização antes do fim do prazo, os prazos são suspensos (§5º). A autoridade terá até 360 dias para concluir o procedimento. Após esse prazo, o crédito deve ser ressarcido mesmo sem a conclusão da fiscalização (§7º). O processo pode seguir, mas o direito de reaver o valor é garantido.

Importante: a fiscalização não impede o pagamento, e a eventual homologação parcial será paga em até 15 dias após o encerramento da auditoria (§6º).

Correção Monetária

Se o pagamento ocorrer após o prazo legal, o valor será atualizado pela Selic acumulada desde o segundo mês após o pedido, com acréscimo de 1% no mês do pagamento (§9º). Em caso de descumprimento dos prazos, a correção será diária desde o início do prazo até a data do efetivo pagamento (§11º).

Suspensão para Optantes do Simples e Não Contribuintes

Empresas optantes pelo Simples Nacional, MEIs ou aquelas que não forem contribuintes de IBS e CBS terão o direito ao ressarcimento suspenso por até 5 anos, sem direito à correção nesse período (§10).

Ressarcimento e a Não Cumulatividade Plena

O ressarcimento em dinheiro é peça-chave para garantir a efetividade da não cumulatividade plena. Empresas que acumulam crédito estrutural — como aquelas que realizam grandes investimentos antes de gerar receita tributável — dependem do ressarcimento para manter a saúde financeira e a lógica do sistema.

É o caso, por exemplo, da construção de fábricas, aquisição de grandes máquinas ou produção de bens com longo ciclo (como aviões e navios). Nessas situações, o prazo de geração de débitos pode ser superior a cinco anos, ultrapassando o prazo de decadência para aproveitamento do crédito. O ressarcimento evita a perda definitiva desses valores.

Art. 40 – Prazos Técnicos e Critérios

A LC 214/2025 estabelece prazos claros para a apreciação dos pedidos de ressarcimento:

• 30 dias: contribuintes enquadrados em programas de conformidade tributária;

• 60 dias: pedidos que atendam a requisitos técnicos do art. 40, sendo:

  • Créditos apropriados de IBS e CBS relativos ao ativo imobilizado;

  • Pedidos cujo valor seja igual ou inferior a 150% da média mensal da diferença entre créditos e débitos, com base nos últimos 24 meses (excluindo ativos).

    • Essa média poderá ser ajustada por regulamentação, considerando:

      • Estimativas iniciais, nos primeiros anos do IBS e CBS;

      • Variações sazonais nas operações;

      • Expansão de empreendimentos;

      • E alterações nas alíquotas do IBS entre 2029 e 2033.

• 180 dias: nos demais casos.

Se não houver resposta no prazo, o pedido será considerado automaticamente deferido, e o pagamento deverá ser efetuado em até 15 dias (art. 39, §4º). Isso corrige a assimetria de poder entre Fisco e contribuinte e oferece segurança jurídica ao processo.

Conclusão

Os Artigos 39 e 40 da LC 214/2025 representam um avanço real e estruturante na relação entre contribuinte e Fisco. O direito ao ressarcimento de créditos acumulados, com prazos definidos, correção monetária e deferimento automático, confere previsibilidade, liquidez e segurança jurídica ao contribuinte.

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